Ministério Público recomenda que município realize licitação para compra de medicamentos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou que a prefeitura de Campo Grande abra licitação para comprar medicamentos sem correspondente na Rede Pública de Saúde. Há um inquérito civil que apura eventuais irregularidades praticadas pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, uma vez que teria contratado a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares em caráter emergencial, sem a realização de licitação.

A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, tem como finalidade, garantir a assistência integral à saúde da população com obediência aos mandamentos constitucionais e legais, tendo em vista a já eliminada natureza emergencial da contratação.

Caso o município não adote as medidas indicadas, o Ministério Público Estadual poderá entrar na Justiça. A promotora considerou, ainda, haver sido apurado, no curso do referido Inquérito Civil, que a contratação da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares se deu em decorrência de diversas determinações judiciais, as quais impuseram ao Município de Campo Grande (MS) o fornecimento de medicamentos sem correspondentes na Rede Pública de Saúde.

Conforme a recomendação, a contratação emergencial deve ser limitada ao mínimo necessário para eliminar o dano ou risco apresentado e, em seguida, deve ser realizado procedimento licitatório para regularizar a situação e legitimar a necessidade de contratação.

09/10/2014

Fonte: Correio do Povo