Micro e pequenas empresas têm pouco acesso às compras públicas no AM

Manaus - Dos 62 municípios do Amazonas, 50 possuem lei própria para a participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas contratações públicas, mas apenas sete colocam a legislação em prática. Os números da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais revelam como o setor enfrenta os mesmos problemas de, no mínimo, seis anos atrás.

Conforme os dados mais atuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Amazonas possui 6.869 micro e pequenas empresas, segmento que emprega 44.762 pessoas e movimenta R$ 893,3 milhões ao ano. Para promover o desenvolvimento desse grupo, a Lei Geral destinou um capítulo próprio para o acesso do segmento às compras públicas por parte dos órgãos estatais em processos licitatórios. Entre os benefícios impostos pela legislação, está a preferência na contratação da pequena empresa em caso de empate na licitação.
Seguindo a Lei Geral das MPEs, a administração pública poderá realizar processo licitatório especial, destinado exclusivamente às MPEs para as contratações de até R$ 80 mil. O ente público ainda pode exigir das médias ou grandes empresas a subcontratação de MPEs para fornecimento de até 30% do objeto licitado e estabelecer uma cota de até 25% do objeto para a contratação das micro empresas na aquisição de bens e serviços.
De acordo com a gerente de políticas públicas do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae), Lamisse Said, nenhuma licitação foi elaborada voltada exclusivamente às MPEs na esfera pública local. “O Estado possui um decreto de 2008, porém não o implementou por completo. Utiliza o empate ficto e a inversão de fases. A questão dos editais exclusivos para ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) quando se trata de licitação até R$ 80 mil não saiu do papel”, afirmou. “Já tentamos articular junto à Comissão Geral de Licitação, mas não obtivemos resposta”, disse.
Lamisse destacou que também não houve avanço junto à Comissão Municipal de Licitação (CML), da Prefeitura de Manaus. “Já enviamos proposição ao Executivo municipal para ampliar os benefícios do decreto que trata das compras públicas inserindo o artigo que trata da exclusividade até R$ 80 mil às MPEs, porém não obtivemos resposta”, revelou.

Controle
A reportagem do Portal D24AM solicitou informações do governo do Estado e à Prefeitura de Manaus sobre a participação das MPEs nos contratos públicos e também não obteve todas as respostas desejadas. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que, nos últimos doze meses, as MEs e EPPs conquistaram R$ 232.532.604,92 em contratos, o que equivale a 22% do total contratado pelo governo do Amazonas.
O valor é maior que os R$ 206.170.307,13 contratados em igual período, de novembro de 2010 a outubro de 2011, representando 20% do total. Conforme os dados da Sefaz, a participação das MPEs no Estado é maior no fornecimento de materiais.
A CGL, por meio da Agência de Comunicação do Estado (Agecom), também foi questionada sobre o assunto.
Na CML, a informação obtida pela reportagem do Portal D24AM é a de que a comissão municipal não tem o controle dos contratos com as MPEs. Ainda assim, os técnicos informaram que, nos últimos três anos, nenhuma pequena empresa solicitou os benefícios da Lei Geral para competir nas licitações. “As micro e pequenas empresas competem de igual para igual”, informou a assessoria.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, confirmou, após inspeções do órgão pelo Amazonas, que algumas prefeituras, apesar de regulamentarem o tema, não aplicam a legislação. Desterro afirmou que, em breve, o TCE começará a punir os administradores que dificultarem o acesso das MPEs às contas públicas. “Este é um grande segmento da economia, que precisa de mais incentivo”, disse.

03/12/2012

Fonte: D24am.com - Manaus