Mesmo com decisão judicial, Ager segue licitação do transporte de MT

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) realiza na próxima sexta-feira sessão pública que dará andamento à 2ª fase do processo licitatório das linhas de transporte intermunicipal, com edital publicado no dia 5 de fevereiro. A decisão da Justiça, que suspendeu o Plano de Outorga da concessão dos serviços do sistema, no dia 21 passado, não anula o certame, conforme interpretação jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em sintonia com parecer do órgão. “Já foram vencidas mais de 115 liminares e essa é mais uma. Estamos cumprindo a licitação conforme determinação da Justiça”, disse o vice-governador Chico Daltro (PSD), responsável pelo certame em Mato Grosso, ao se referir ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE).

O entendimento é de que a decisão judicial barra apenas a contratação das empresas vencedoras. Outra tese que ganha força diz respeito ao fato de anteriormente a última decisão monocrática, a Justiça ter se posicionado por maioria de votos, ao certame ofertado pelo Estado. Assim, existe tendência de revista a ação recente, em decisão do desembargador Juvenal Pereira da Silva, com base em medida cautelar impetrada pela Associação dos Municípios do norte Araguaia além de representantes de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência. A Ager também analisa defesa para o campo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na ótica jurídica do governo, a decisão da Justiça é precária e passível de reforma, tanto no TJ quanto no STJ. A Ager também rebate as alegações de descumprimento de inclusão dos municípios previstos na ação, a respeito de discussão do tema. Confia na tese de que foi realizada audiência pública, no dia 14 de fevereiro de 2012, para debater o plano de outorga. Em que pese a posição contrária dos municípios, assessoria jurídica do Executivo pontua que o assunto foi pautado em debates.
A 1ª etapa do certame assegurou atendimento a 11 lotes dos 8 mercados que compõem o plano para renovação do sistema em Mato Grosso. Nessa fase, o processo licitatório contempla 7 lotes. O Plano de Outorga foi pautado nos preceitos da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e da Constituição Federal.

06/03/2013

Fonte: Jornal O Documento