Mantida condenação milionária por contrato sem licitação

A 1ª Seção do STJ rejeitou recurso com o qual Paulo Salim Maluf, ex-prefeito de São Paulo, tentava rever a condenação que foi imposta a ele, ao Município de São Paulo (SP) e à TV Globo pela contratação da emissora, sem licitação, para realizar a Maratona de São Paulo, em outubro de 1995. O valor, à época da sentença, superava R$ 1,2 milhão, corrigível desde a data da assinatura do contrato, 8 de agosto daquele ano.
Cálculo feito pelo Espaço Vital aponta que, hoje, o valor atualizado da multa é de R$ 3.379.171,50. Se forem computados os juros legais, chega a R$ 6.268.363,13.
O recurso mais recente julgado no STJ, embargos de divergência, foi apresentado pela defesa de Maluf e não obteve sucesso. A Primeira Seção baseou-se em voto da relatora, ministra Eliana Calmon, e não atendeu à alegação de que haveria entendimentos contraditórios entre órgãos julgadores do tribunal sobre temas semelhantes ao caso.
Com isso, persiste o julgamento realizado em 2003 pela 1ª Turma do STJ, o qual confirmou a condenação do Município, de Maluf e da TV Globo a restituirem aos cofres públicos a quantia gasta com a contratação da emissora, por violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Naquela oportunidade, os ministros da 1ª Turma não atenderam ao recurso especial por considerar a análise da exigibilidade ou não da licitação, bem como a legalidade da exclusividade de transmissão dada à TV Globo, reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). A condenação foi fruto de uma ação popular e, antes de chegar ao STJ, foi confirmada também pelo TJ de São Paulo.
Inconformada com o resultado do julgamento na 1ª Turma, a defesa do ex-prefeito fez nova tentativa de reverter a condenação. Apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso utilizado quando a decisão exarada apresenta-se em sentido oposto a julgado de outro órgão, o que leva à apreciação pelo órgão superior com o fim de uniformizar o entendimento sobre a matéria. No caso, a defesa de Maluf apresentou o recurso baseado em julgamento da própria 1ª Turma do Tribunal, mas do ano de 1996.
Ocorre que, ao analisar a alegação de divergência, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu ser inviável a comparação, já que ambas as decisões são da 1ª Turma do STJ, o que é vedado pelo Regimento Interno do Tribunal , em seu artigo 266. (EREsp nº 426933 - com informações do STJ).

21/06/2006

Fonte: Espaço Vital