Lula sanciona lei que obriga poder público a divulgar gastos na internet

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira a lei complementar que obriga a União, os Estados e os municípios a divulgarem na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências.
A medida envolve Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Câmara de Vereadores, prefeituras e assembléias. A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento. Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentária, a lei estabelece que o poder público realize audiências públicas de consulta à população para elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A lei também estabelece prazos para adequação à nova lei.

28/05/2009

Fonte: Vide Versus