Licitação para projetos das ONGS

A fim de tornar obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos, nas quais se incluem as Organizações Não Governamentais (ONGs), tramita no Senado uma proposta que altera as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). Esse projeto de lei (PLS 624/07) foi um dos 19 itens da pauta de ontem, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), critica o governo Lula, que tem sido acusado de cometer irregularidades no repasse de recursos para ONGs que estariam vinculadas ao PT. Na justificativa do projeto, o senador afirma que, "lamentavelmente, é isto o que tem-se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenientes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor, dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os convênios".
Também está na pauta da CCJ projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.

16/04/2008

Fonte: Correio Lageano