Licitação da educação infantil em Canoas é suspensa pelo TCE-RS

Foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o TCE do Rio Grande do Sul, uma medida cautelar na última sexta-feira (19) que determina a suspensão de licitação do Executivo da cidade de Canoas. Era prevista na licitação a contratação de uma empresa para prestação de serviço em dez escolas municipais de educação infantil.

Segundo a decisão do relator conselheiro Cezar Miola, a prestação de serviços por empresa contratada iria resultar em infringências constitucionais e legais, uma vez que o edital previa a contratação de professores terceirizados. Isso vai de encontro ao artigo 206 da Constituição Federal que garante valorização dos professores com ingresso apenas por meio de concurso público para trabalhar nas redes públicas.

O relator ainda pontuou: “a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) trata da valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais com escolaridade equivalente”.

A contratação, nos termos do edital, podem levar ao descumprimento da estratégia do PNE, em que se admite somente 10% de outros vínculos de trabalho além dos servidores efetivos nas redes públicas de educação básica.

A decisão ainda mostrou que há uma necessidade de participação do Conselho Municipal de Educação na discussão e na avaliação das ações e a questão que envolve a continuidade dos serviços, uma vez que o prazo de contratação seria de apenas um ano, com possibilidade de prorrogação.

“Defiro a medida cautelar requerida, determinando, com relação ao Pregão Presencial nº 43/2017, que não seja homologado e que não haja a respectiva contratação até ulterior exame da matéria por esta Casa”, deixou claro o conselheiro, em seu texto de decisão. Ainda foi determinado por Miola a intimação da prefeitura para que esclarecimentos sejam apresentados assim como as provas em até 30 dias.

O governo de Canoas informa que esclareceu o que lhe foi solicitado: “O TCE decidiu manter suspensa a licitação e, desta forma, o município aguarda o julgamento final”.

27/01/2018

Fonte: Jornal de Canoas