Lei que flexibiliza licitações é constitucional, diz Orlando Silva

O ministro do Esporte, Orlando Silva, defendeu nesta quarta-feira (7) a legalidade das regras de licitação aprovadas recentemente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, conhecidas como Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
“Nós temos convicção de que o projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional é constitucional. Foi votado na Câmara, foi votado no Senado, foi sancionada pela presidente. Nós acreditamos que a lei está correta e é plenamente constitucional”, afirmou o ministro.
Nesta terça (6), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que vai contestar judicialmente o RDC, que simplifica e flexibiliza as normas de concorrência para dar maior agilidade ao processo de contratação de obras para a Copa e as Olimpíadas.
“[O Ministério Público] vai contestar aqueles dispositivos que dificultam a transparência e o controle da despesa pública. Como tem sido assinalado, a Copa do Mundo se realizará com um dispêndio extremamente substancial, extremamente elevado de recursos públicos e é preciso cuidar para que esses recursos estejam rigorosamente de acordo com os princípios consagrados na Constituição e com as leis”, afirmou o procurador-geral.
Apesar de defender a constitucionalidade da nova lei, Orlando Silva disse respeitar a “função” do Ministério Público.
“O Brasil tem instituições que funcionam e o Ministério Público tem a sua função. O Ministério Público tem suas competências, tem sua independência e age da maneira que achar mais conveniente”, disse.
Uma das principais mudanças da nova regra é que na licitação os concorrentes e o público só terão acesso aos valores orçados pelo governo para cada obra após o encerramento da licitação. Apenas os órgãos de controle como o TCU, terão acesso aos dados durante o processo.
Durante a tramitação da proposta no Congresso, parlamentares da oposição levantaram dúvidas quanto ao acesso aos preços pelos órgãos. O governo alterou o texto, reforçando que eles teriam acesso permanente aos valores.

07/09/2011

Fonte: Portal ORM