Lei da Conta Única é inconstitucional


A procuradora-geral do Estado, Idelva Santos Ferreira Pinto, encaminhou ofício ao governador Ronaldo Lessa (PDT) alertando para a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.622, aprovada no último dia 14 pela Assembléia Legislativa Estadual (ALE). A lei autorizou a realização de licitação para a escolha do banco que vai operar a Conta Única do Estado, abrindo, na prática, a possibilidade para que bancos não-oficiais passem a movimentar os recursos do governo estadual. O ofício da procuradora-geral foi publicado no Diário Oficial de ontem.


23/09/2005

Fonte: GazetaWeb

 

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