Justiça suspende concorrência pública na Secretaria de Comunicação de MT

Cuiabá / Várzea Grande - A desembargadora Maria Helena Povoas concedeu liminar para suspender o andamento da Licitação, do tipo Concorrência Técnica e de Preço, para contratação de serviços publicitários para o Governo do Estado de Mato Grosso. Está suspensa também a abertura dos envelopes, prevista para acontecer às 9h30 desta quarta-feira (23). A decisão aconteceu com base no mandado de segurança pedido pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso (Sinapro-MT), conforme orientação de sua Federação, a Fenapro.
De acordo com os advogados do Sinapro-MT, Tulio Cesar Zago e Eduardo Zimiani Cipriano, as razões pelas quais o sindicato entrou com mandado de segurança foram o excessivo número de erros contidos e de cláusulas consideradas ilegais no Edital de Licitação da concorrência.

Histórico
A pedido do Sinapro-MT, a assessoria jurídica da Fenapro, liderada pela advogada Helena Zoia, especialista em direito publicitário, fez a análise do edital e constatou inúmeras irregularidades, como por exemplo a distribuição dissociada de 25% da verba total (R$ 39 milhões) para ser distribuída sob critérios de mérito (que fere o princípio de isonomia), a exigência de funcionários graduados em Publicidade e Propaganda (a profissão não exige diploma), a classificação e Nota Final de acordo com a média aritmética (o correto é utilizar a média ponderada) e a prestação de garantia, das agências classificadas, de 1% sobre o valor global (o artigo 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93, diz que o valor a ser garantido incidirá sobre o valor do contrato e este é de 25% de R$ 39 milhões, ou seja 1% sobre R$ 9.750 milhões).
Além destes exemplos, o edital ainda contém colocações que desprezam as normas de regência do procedimento licitatório e está cheio de vícios passíveis de nulidade (mais informações, vide anexos).
No dia 15 de junho, os advogados do sindicato entraram com pedido de impugnação na esfera administrativa, pedido este não respondido pela Secretaria de Comunicação do Estado de MT dentro do prazo estipulado de três dias.

Meta é fortalecer o mercado
Pensando no fortalecimento do mercado publicitário de Mato Grosso, o sindicato também contesta alguns pontos que, segundo seus advogados, cerceiam ou limitam este crescimento. Um dos pontos é a exclusividade exigida pelo Governo, que impede as agências classificadas a firmar contrato com outros órgãos públicos de âmbito estadual, independente da capacidade da agência. O sindicato entende que a medida restringe o número de participantes de uma concorrência, enfraquecendo sua competitividade.
Outro ponto defendido no pedido de impugnação vai de encontro com uma decisão no mínimo polêmica da comissão de licitação que redigiu o edital. Nele, consta que a presente concorrência irá classificar (contratar) três agências para realizarem os serviços. Essa informação parece ordinária se imaginássemos que a verba distribuída diminuísse de tamanho, pois nas duas últimas concorrências, em 2003 e 2005, o número de agências contempladas foi de cinco, para verbas globais cujos valores atingiam R$ 10 e R$ 18 milhões, respectivamente.
O que acontece nesta concorrência é que a verba pulou para R$ 39 milhões. Ou seja, com mais verba e menos agências, o mercado publicitário mato-grossense sai enfraquecido, já que apenas três agências dividirão o bolo. Segundo os advogados do Sinapro-MT, é função do sindicato lutar para que todo o mercado se fortaleça e não apenas algumas agências. Além disso, uma verba polpuda atrai agências nacionais de grande porte, o que diminuiria as chances das empresas locais de levar uma das três vagas.
O sindicato luta para que o Governo de MT classifique 10 agências, pois justifica que os R$ 3,9 milhões que cada uma dessas 10 agências teria direito, constituiria na maior conta publicitária do mercado de Mato Grosso, situação que geraria mais empregos e distribuiria melhor a renda, sendo a licitação pública um dos instrumentos mais poderosos para o alcance destas melhorias na sociedade.

24/06/2009

Fonte: Jornal o Documento