Incertezas regulatórias cercam licitação da ANP

Na véspera da Sexta Rodada de Licitações, quando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai leiloar 913 blocos de exploração de petróleo e gás, as incertezas sobre aspectos regulatórios permanecem pondo em risco as estratégias dos 24 grupos habilitados para participar do processo, número recorde até então. Entre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governador do Paraná, Roberto Requião, questionando as regras para o setor. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, segundo o superintendente de Definição de Blocos da ANP, Milton Franke, a Adin não irá afetar o sucesso da rodada. O processo, segundo ele, está estritamente dentro da lei.
"É um movimento político. Estamos confiantes de que a Justiça não vai acatá-lo, porque não há nenhuma razão legal para interromper ou mudar as licitações", disse Franke. O leilão que começa amanhã poderá render ao governo, na perspectiva mais otimista, investimentos de até US$ 20 bilhões, incluindo produção e exploração, conforme estimativas do ministério de Minas e Energia.
Amanhã, primeiro dia da licitação, entre os blocos exploratórios 60% são de bacias de novas fronteiras, 33% em bacias maduras em terra (Potiguar, Recôncavo Baiano e Espírito Santo) e 7% de blocos exploratórios de elevado potencial, em quatro bacias sedimentares: Santos, Campos, Sergipe e Alagoas.
Franke enfatizou, ainda, que o planejamento das rodadas é realizado de acordo com a resolução número 8 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), redigida no atual governo, e que define os objetivos e apresenta diretrizes para as licitações. E os objetivos são dois: o Brasil deverá atingir a auto-suficiência na produção de óleo e adotará políticas para atrair investimentos em exploração, de forma a aumentar as reservas.
"Essa resolução deu origem a uma metodologia na qual todas as áreas colocadas em oferta são analisadas, com previsões de produção a partir das reservas provadas e dos planos de desenvolvimento e avaliação", disse Franke. Em resumo, a Sexta Rodada será realizada para agregar reservas ao País a partir de 2012, seis anos após o País ter atingido a auto-suficiência, segundo o plano estratégico da Petrobras.

Necessidade de novas reservas
O argumento de Requião, contrário às exportações de petróleo, foi rechaçado pela ANP. O governador quer restringir a comercialização de petróleo, retirando da lei o artigo que garante ao concessionário a propriedade do óleo a ser extraído, a fim de garantir o abastecimento interno quando o Brasil chegar à auto-suficiência. Franke, no entanto, observa que, sem novas explorações, a auto-suficiência terá seus dias contados. As reservas atuais têm, em média, 17 anos de vida. Com a Resolução número 8 , o CNPE visa agregar novas reservas que entrarão em produção em oito ou 10 anos.
"A auto-suficiência de 2006 será sustentada por quatro anos, depois o País precisará de outras reservas", disse. "O planejamento estratégico prevê que entre 2003 e 2010, a Petrobras somará 10,7 bilhões de barris de reservas." Um bloco colocado ofertado agora terá investimentos a partir de 2005. A produção chega ao mercado entre 2013 e 2015.
O especialista Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra-estrutura, acrescenta que o Brasil precisa produzir mais petróleo para fazer frente ao crescimento da demanda que virá com a esperada expansão econômica. Segundo ele, nos últimos 10 anos, o consumo de petróleo na China cresceu 104%, na Índia 84% e no Brasil apenas 34%. "Esse percentual não foi maior porque não houve crescimento expressivo da economia", disse.
Segundo ele, a Petrobras, sozinha, não conseguirá arcar com o volume de investimentos necessários num horizonte de tempo mais longo. Mas, a seu ver, falta incentivo, por parte do governo, para a participação de grandes grupos na área de energia. "O fato de a maior empresa de petróleo do mundo, a Exxon, não estar presente no leilão merece uma reflexão", disse.
Apesar da ação impetrada por Requião, o sócio da área de petróleo e gás da Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Luiz Antonio Lemos, observa que, mesmo que não haja uma decisão do STF até amanhã, o leilão será realizado normalmente. As 24 empresas farão seus lances com base em uma regra que poderá mudar, caso o STF decida a favor de Requião. Mas os riscos são reduzidos. Isso, porque os contratos para exploração só serão assinados em outubro. Até lá, se houver alterações legais, as empresas terão legitimidade para não assinar os contratos.
Há, ainda, outras duas ações diretas de inconstitucionalidade que podem prejudicar as propostas. Uma delas, contra a lei 4.117, conhecida como Lei Noel, que fixa uma alíquota de ICMS de 18% sobre extração de petróleo no Rio. A outra é contra a lei Valentim, que também estabelece cobrança de ICMS, de 18%, em operações específicas no setor. O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Base, (Abdib), Ralph Lima Terra, observa que, se não houver mudanças até amanhã, as propostas das empresas vão refletir esses custos. "Isso torna os investimentos mais caros e menos competitivos, no momento em que o Brasil disputa investimentos com outros mercados externos."

16/08/2004

Fonte: Gazeta Mercantil