Impasse com o governo leva Viracopos a nova licitação

O governo federal anunciou uma nova licitação para a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, o maior terminal de cargas do país e um dos principais em transporte de passageiros. A decisão foi tomada após o fracasso nas negociações, que duraram cerca de um ano, para manter a concessionária atual, Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), à frente da operação. O prazo para a apresentação de uma proposta, envolvendo a empresa e órgãos federais, expirou no sábado (5), sem que houvesse consenso, conforme informou o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela coordenação das negociações.

Diante do impasse, o processo segue para deliberação do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, com proposta de arquivamento. Uma das principais divergências entre a ABV e o governo federal refere-se à indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em Viracopos. No Relatório da Administração Exercício 2023, apresentado em março, a concessionária reivindicou um ressarcimento de aproximadamente R$ 4 bilhões, valor que, segundo a empresa, seria suficiente para quitar o montante devido ao poder concedente.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação e fiscalização da aviação civil e infraestrutura aeroportuária no Brasil, estimou que a relicitação do aeroporto de Campinas poderia resultar em um prejuízo de R$ 3,1 bilhões. Esse valor representa quase metade dos R$ 6,4 bilhões referentes à relicitação de diversos aeroportos no país. A Anac informou que não se manifestará sobre Viracopos até o despacho final do TCU. Em nota, a concessionária afirmou que "prefere não se manifestar no momento."

POLÊMICA
A ABV assumiu a operação do terminal em julho de 2012 e afirmou que o governo federal não entregou a área aeroportuária de 27 quilômetros quadrados prevista na licitação, inviabilizando projetos que aumentariam a receita, como a construção de um hotel, centro de convenções, edifícios comerciais e uma universidade. Atualmente, Viracopos ocupa cerca de um terço dessa área. Por outro lado, a Anac alega que a concessionária não cumpriu o cronograma de obras e deixou de realizar repasses financeiros previstos em contrato.

Com o fracasso das negociações, a ABV, a Anac e o governo federal retornarão ao processo de arbitragem em tramitação no TCU, suspenso durante a tentativa de acordo. Esta etapa envolve a definição de direitos e deveres das partes envolvidas, que devem apresentar suas reivindicações, documentação comprobatória e, possivelmente, realizar auditorias externas para análise dos valores pleiteados. Não há prazo definido para a conclusão dessa fase, e a falta de consenso pode resultar em uma disputa judicial.

O prazo original de concessão era de 30 anos, mas a Aeroportos Brasil solicitou, em outubro de 2020, a devolução de Viracopos à União, alegando descumprimento contratual pelo governo federal, o que teria comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Na época, o prazo para a relicitação era de 48 meses. No entanto, a ABV recuou dessa decisão e, em agosto de 2023, formalizou a solicitação para continuar operando o aeroporto de Campinas.

A mudança ocorreu após o TCU reconhecer, por unanimidade, a legalidade da manutenção de concessionárias de equipamentos públicos, desde que houvesse acordo entre as empresas e o governo federal. O TCU condicionou a continuidade ao cumprimento de 15 exigências, incluindo a realização de um estudo demonstrando que a medida é mais vantajosa para os cofres públicos do que a relicitação, a formalização de um acordo entre o governo federal e as concessionárias para retirada do pedido de devolução do serviço, e o compromisso das administradoras atuais de cumprir o contrato até o fim da concessão, renunciando ao direito de quebra da repactuação no futuro.

NEGOCIAÇÕES SEM SUCESSO

As negociações entre a ABV, o Ministério dos Portos e Aeroportos, a Anac, e a Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil, coordenadas pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, duraram cerca de um ano, mas não resultaram em um acordo. Além do aeroporto de Campinas, a discussão sobre a manutenção ou não das concessões envolveu os aeroportos Antonio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro; Governador André Franco Montoro (Cumbica), em Guarulhos (SP); e São Gonçalo do Amarante, próximo a Natal (RN).

Dentre estes, o aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro a ser relicitado no Brasil, com o leilão vencido pela Zurich Airport International AG, que apresentou um lance de R$ 320 milhões, com ágio de 41%. Em agosto passado, o governo federal prorrogou a relicitação do Galeão por 24 meses, período em que tentará chegar a um acordo com a concessionária. O aeroporto de Cumbica está em fase final de negociação no TCU, mas sem mudanças significativas na repactuação. O acordo prevê um pequeno acréscimo de investimento e a prorrogação do contrato por um ano, até 2033.

DESAFIOS FINANCEIROS
Durante os 12 anos de operação em Viracopos, a ABV registrou lucro em apenas dois. Em 2021, alcançou um lucro líquido de R$ 276 milhões, e em 2022, R$ 45 milhões. No entanto, o Relatório da Administração apontou um prejuízo líquido de R$ 192 milhões em 2023, atribuído a uma queda de 15,72% na receita bruta e de 30,73% na receita de cargas, excluindo a Contribuição Mensal ao governo federal prevista em contrato.

Viracopos é atualmente o principal aeroporto de cargas do país, responsável por cerca de 40% do total, e um dos quatro maiores em volume de passageiros. O relatório destacou 2023 como um "ano muito positivo" para o transporte de passageiros, com um recorde de 12,5 milhões de pessoas embarcando ou desembarcando, 5,75% acima dos 11,8 milhões de 2022, a maior marca anterior. No ano passado, foi eleito pela quarta vez o Melhor Aeroporto do Brasil na categoria acima de 10 milhões de passageiros, segundo pesquisa da Secretaria de Aviação Civil (SAC).

Para evitar novas controvérsias nas concessões, o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, sancionou a portaria nº 443, publicada recentemente no Diário Oficial da União. A medida estabelece a obrigatoriedade de leilões para repactuação de concessões aeroportuárias com mudanças significativas nos contratos. Além disso, define princípios como a primazia do interesse público, viabilidade técnica, econômica e jurídica, garantia de investimentos em segurança, capacidade e qualidade do serviço, e atualização dos contratos de concessão conforme a demanda atual e futura. O governo federal também enfrenta desafios com descumprimentos de contratos de privatização em rodovias e ferrovias.

08/10/2024

Fonte: Correio Popular