Governo terá que explicar licitação

Fortaleza (CE) - Duas ações judiciais e esclarecimentos ao Ministério Público Federal. O governo do Estado terá que explicar as razões da licitação no valor de R$421,1 milhões, que está sendo realizada há dois meses do início da atual administração.
O governo do Estado terá que se explicar ao Ministério Público Federal e responder à duas ações na Justiça Estadual sobre a licitação promovida para a execução das obras de ampliação do terminal portuário do Pecém. A concorrência, que seria aberta na próxima sexta-feira, tem o valor de R$ 421,1 milhões e seria 95% paga pelo próximo governo. A Secretaria da Infra-Estrutura admite que ainda não tem licença ambiental para a obra.
A atual administração estadual terá que prestar esclarecimentos ao Ministério Público Federal sobre estudos de impacto ambiental do projeto de obras no Porto do Pecém. Segundo nota do MPF, foi instaurado "procedimento administrativo, preparatório de ação civil pública ou medida cautelar, para esclarecimentos sobre o edital de concorrência", pois considera que as licitações dependem da elaboração "de projeto básico devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, no caso, o Ibama".
Caso o governo estadual não atenda ao pedido de esclarecimento do MPF, que ressaltou já existir uma ação civil pública que impede obras no Porto por desobedecer à legislação ambiental, será instalada uma medida cautelar para impedir o prosseguimento do processo licitatório. A Seinfra, no entanto, afirmou que não tem a licença ainda e que espera uma resposta do Ibama de Brasília.
Na Justiça, também foram instaladas ontem duas ações cautelares com pedido de liminar, pelo deputado Heitor Férrer (PDT) e pela Construtora Marquise S/A, que pedem a anulação do edital. Segundo o parlamentar, a realização do processo licitatório fere "os princípios administrativos da moralidade administrativa, da razoabilidade e da segurança jurídica".
"Não é de bom alvitre para governo que não vai ter continuidade, licitar obras. Cabe ao futuro governante saber se tais obras são essenciais para o Estado, se são prioritárias. Principalmente se tratando de uma obra de valor tão elevado. Será que o governo que vai entrar não quer utilizar estas verbas para outras prioridades, como saúde e educação?", questionou. Férrer relembrou o caso do Bidfor, quando o então prefeito de Fortaleza, Juraci Magalhães (PL), queria licitar uma obra de mais de US$ 140 milhões, o que foi vetado, uma vez que a prefeita Luizianne Lins (PT) havia acabado de ser eleita e teria que arcar com a dívida contraída por seu antecessor.
Já a ação da construtora Marquise diz que se trata de uma licitação de "imenso vulto", devido ao seu valor, e que seria necessária a realização de uma audiência pública, o que, "ao que tudo indica, não aconteceu". Também critica que as datas de publicidade do edital não foram respeitadas conforme a Lei e que, portanto, seria necessário suspender a concorrência.

01/11/2006

Fonte: Jornal O Povo