Governo quer liberar criação de portos secos sem licitação

Numa medida provisória sobre redução de impostos, o governo decidiu autorizar, sem licitação, a abertura de alfândegas pela iniciativa privada em qualquer lugar, os chamados portos secos.
Ter uma área alfandegada significa que a Receita Federal e outros órgãos de controle examinam a carga e a liberam no local, facilitando a importação e a exportação. Portos secos recebem cerca de 20% dos contêineres do país e faturam R$ 3 bilhões ao ano.

Hoje, a operação de portos secos é liberada pela Receita a empresas após estudo sobre onde é necessária a instalação. A companhia precisa entrar numa licitação; vence quem oferece menor preço.

Com a MP, a empresa que cumprir requisitos elementares (ter terreno, por exemplo) pode ter uma área alfandegada de qualquer tamanho, em qualquer lugar. Os preços passam a ser livres.

A MP, que tramita no Congresso desde abril, é criticada por entidades do setor e especialistas. "É ridícula", diz o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, hoje consultor. Para ele, portos secos devem ser licitados, pois são parte do sistema logístico do país.

Em 2005, o governo Lula já havia tentando passar no Congresso MP quase igual, derrubada pelos congressistas. Projeto de lei parecido também foi arquivado cinco anos depois.

Um detalhe na MP a torna, para o Sindicato dos Auditores da Receita, um "risco para a sociedade". Se uma empresa atender a todos os requisitos e a Receita não autorizar seu alfandegamento em dois anos, o local fica automaticamente alfandegado. "É inadmissível", diz Pedro de la Rue, presidente do sindicato. Segundo ele, não há fiscais para a demanda já existente.

Outros órgãos também precisam fiscalizar cargas para evitar doenças, pragas e mercadorias proibidas. Um deles é a Vigilância Agropecuária, que, em junho, informou não ter trabalhadores para atender sequer os terminais já existentes em São Paulo.
De 1994 a 2004, foram 50 licitações. Depois, nenhuma. Agora, ao menos 28 empresas já pediram autorização. A MP deve ser votada na comissão de análise nesta semana.

07/07/2013

Fonte: Folha.com