Governo quer alterar lei de licitações e restringir aditivos

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal pretende mexer na atual lei de licitações e restringir o número de aditivos que podem ser feitos nos contratos, especialmente em contratos que envolvem obras, disse à Reuters nesta quarta-feira uma alta fonte do governo.

Há uma semana, o ministro da Transparência e Gestão, Torquato Jardim, informou que seria criado um grupo de trabalho para fazer mudanças na lei, que é de 1993. No Palácio do Planalto, a avaliação é que, apesar de cheia de regras, a legislação não foi capaz de coibir os abusos nos contratos que levaram, por exemplo, à operação Lava Jato.

Um deles é a possibilidade de incluir dezenas de aditivos em contrato inicial. “Isso multiplica infinitamente o custo de um contrato e abre espaço para abusos”, disse a fonte, que pediu anonimato.

A atual legislação também não conseguiu evitar que as empreiteiras se organizassem em cartéis, avalia o governo. Outro problema seria o fato de que a Petrobras PETR4.SA> –alvo do esquema desvendado pela Lava Jato– nem mesmo usar a lei 8.666, mas adota um regime de contratação de empresas próprio, amparado em um decreto de 1998 que permite a dispensa de licitação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já tentou impor à Petrobras a exigência de uso da lei de licitações, mas a empresa mantém o regime próprio por força de liminares obtidas na Justiça.

Uma das atribuições do grupo de trabalho deverá ser modificar o decreto e estender formalmente às estatais a necessidade de usar a lei de licitações, que poderá se tornar mais rígida.

De acordo com a fonte, no entanto, não há uma previsão ainda de quando as mudanças serão propostas. Antes de enviar o projeto ao Congresso, o Planalto deve ainda apresentar as mudanças ao Ministério Público e ao TCU.

29/06/2016

Fonte: EXtra