Governo e DER são acionados na Justiça para licitar transporte

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação nesta quinta-feira (7) na Justiça contra o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). A intenção do órgão é que o Poder Judiciário determine a realização de licitação no transporte rodoviário do Paraná. A ação foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital.
Atualmente, segundo dados repassados do DER para o MP-PR, 51 empresas privadas executam, por delegação do governo, o transporte intermunicipal de passageiros nas estradas do Paraná. Entretanto, os contratos administrativos existentes são anteriores à própria Constituição Federal de 1988, e, apesar de estarem extintos, vêm sendo prorrogados indefinidamente, de maneira informal e mediante normas inconstitucionais.

Caixa Zero
Deixar as empresas operando sem qualquer tipo de concorrência por décadas é um absurdo e uma ilegalidade.
A falta de licitação deste tipo de serviço público, segundo o MP-PR, resulta em prejuízos ao patrimônio público estadual e à população, já que a administração pública está deixando de selecionar a proposta mais vantajosa, o que poderia proporcionar, inclusive, redução das tarifas dos serviços aos usuários em razão da natural concorrência entre as empresas do ramo.
A Constituição Federal, no artigo 175, prevê que o transporte rodoviário intermunicipal, dentro do estado, deve ser licitado - o que, segundo o MP-PR, nunca aconteceu no Paraná desde 1988 (data da promulgação da Constituição).

Termo de compromisso
No final do ano passado, para solucionar a questão em inquérito civil instaurado, o MP-PR propôs o firmamento de termo de compromisso de ajustamento para realização de licitação para delegação do serviço público no estado. No entanto, a Secretaria de Estado dos Transportes, do DER, e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não concordaram.
A ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Maurício Cirino dos Santos, que também requer concessão de liminar, visa obter determinação judicial para que o estado e o DER/PR, tanto em relação às linhas intermunicipais já existentes, como em relação à criação de novas linhas, cumpram a Constituição Federal sob pena de aplicação judicial de multa diária e pessoal, em caso de descumprimento.
Empresas estão regulares
O DER informou que as atuais empresas que fazem o transporte intermunicipal estão regulares. Segundo o DER, o prazo de vigência dos contratos vence em 31 de dezembro de 2010, data a partir da qual o governo só poderá contratar empresas por meio de licitação. A legalidade das atuais empresas, de acordo com o DER, está baseada na Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A lei prevê que “as concessões em caráter precário, as com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado (...) permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações”. A legislação ainda prevê a validade máxima dos contratos até 31 de dezembro de 2010.
O DER também informou que já existe um grupo de técnicos que está trabalhando na elaboração de um plano diretor que abranja todos os municípios do Paraná, para estabelecer quais linhas deverão estar operação e o número de empresas que poderão executar o serviço. Será esse plano diretor que vai orientar a realização das licitações das linhas. O plano já está sendo elaborado, mas ainda não tem prazo para ficar pronto.
A assessoria da PGE informou por telefone que só deve se manifestar sobre o caso depois de notificado da decisão judicial.

07/02/2008

Fonte: Gazeta do Povo (PR)