Governo deve comunicar dispensas de licitações

O deputado Emanuel Pinheiro (PMDB) quer que as licitações feitas pelos órgãos públicos em Mato Grosso sejam feitas com mais transparência. Para isso, o parlamentar apresentou o projeto de lei (263/2016), obrigando os órgãos públicos a comunicarem ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) todo o processo de dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com o texto da proposta, os órgãos públicos deverão encaminhar cópia integral do processo de dispensa ou inexigibilidade, contendo parecer jurídico, cotação de preço, justificativa da razão da dispensa ou inexigibilidade, bem como informar e comprovar todos os pagamentos, aditivos e prorrogações.

“Infelizmente são muitos os casos em que o administrador público simula uma situação que ensejaria a dispensa de licitação apenas para poder facilitar a contratação de empresas e pessoas de seu interesse particular, abrindo uma enorme porta para a corrupção”, explicou Emanuel Pinheiro.

O parlamentar explicou que mesmo a lei 8.666/1993 – sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – permitindo a dispensa ou inexigibilidade em casos de calamidade pública, o procedimento licitatório não é a melhor forma de se atender o interesse público.

Para o deputado Emanuel Pinheiro a proposta não cria mais obstáculos burocráticos e nem dificulta a realização de contratações mediante dispensa de licitação. “Ela determina a mera notificação dos órgãos de controle para que tenham a oportunidade de serem proativos, exercendo seus papéis constitucionais, quando assim entenderem por conveniente”, disse o peemedebista.

10/06/2016

Fonte: Folha Max