Governo autoriza Ager a licitar transporte intermunicipal em MT

O governo publicou no Diaìrio Oficial a Lei Complementar 432, que dispoÞe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviaìrio Intermunicipal de Passageiros do Estado, sob responsabilidade da Agência de RegulaçaÞo dos Serviços Puìblicos Delegados (Ager). Com a publicaçaÞo, deveraì ser encerrada etapa extenuante relativa aÌ abertura do processo licitatoìrio para contrataçaÞo de empresas que iraÞo gerir o sistema de transporte intermunicipal. A validaçaÞo do certame tambeìm deveraì evitar desembolso de quase R$ 300 milhoÞes devidos pelo Estado, em pelo menos 15 açoÞes jaì executadas na Justiça, em razaÞo do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministeìrio Puìblico Estadual (MPE), prorrogado e vencido em maio deste ano.
Vice-governador Chico Daltro, que mediou aprovaçaÞo da mateìria pela Assembleia Legislativa, prevê abertura dos editais de licitaçaÞo em prazo de no maìximo 45 dias, podendo ocorrer em periìodo menor com esforço que deveraì ser feito para agilizar o trâmite dos procedimentos. Presidente da Ager, Maìrcia Vandoni, destaca importância da publicaçaÞo em razaÞo da chance de execuçaÞo de novo sistema, que deveraì oportunizar melhoria da qualidade dos serviços puìblicos para o usuaìrio.
No MPE o assunto tem sido acompanhado com atençaÞo. Promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Juìnior alerta para a necessidade de o Estado cumprir o TAC, que soì seraì validado com a realizaçaÞo dos certames. Devido aÌ demora do governo para conseguir aprovar a mateìria no Poder Legislativo, o MP perfaz novo caìlculo sobre o valor devido pela administraçaÞo estadual atraveìs das açoÞes executadas na Justiça.
A Lei foi publicada contendo vetos que deveraÞo ser esclarecidos hoje pelo governo. A mateìria foi fruto de impasse na Assembleia devido ao formato, em 8 mercados. Deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) foi uma das vozes mais criìticas sobre a mensagem relativa a Ager. Mas acordo coordenado pelo líder do governo, Romoaldo Juìnior, selou entendimento para aprovaçaÞo do tema com previsaÞo de participaçaÞo de 2 empresas por regiaÞo. Demora para aval aÌ proposta tambeìm esteve ligada a resistência de empresaìrios que atuam no ramo.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Joseì Riva, apoiou a mateìria por entender a urgência de se consolidar a licitaçaÞo no sistema. O parlamentar observa pontos importantes como a garantia, a partir da inserçaÞo de novas empresas no setor, da melhoria da qualidade do transporte oferecido aÌ populaçaÞo.
O Estado amargava sistema de transporte intermunicipal praticamente falido, com 105 linhas de ônibus convencionais com pelo menos 22 contratos vencidos. Outras 20 empresas que atuavam em 44 linhas alternativas, tambeìm atuavam na aìrea com maioria dos contratos com vencimento previsto para o proìximo ano. E 52 linhas estavam com autorizaçoÞes precaìrias, ou seja, com contratos prestes a serem rompidos. No Estado, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em setembro de 2007, com prazo de 2 anos para planejamento do novo sistema antes de licitar as novas concessoÞes em Mato Grosso.

10/08/2011

Fonte: A Gazeta