Estado fecha acordo com MPE e reformula licitação para dívida ativa

O Ministério Público do Estado encaminhará à Procuradoria Geral do Estado (PGE), no início da próxima semana, o Termo de Ajustamento para contratação de empresa especializada na cobrança da dívida ativa do Estado, de aproximadamente R$ 15 bilhões. O documento, com aval do Procurador de Justiça, Paulo Prado, determina ainda o cancelamento do edital 13/2013, relativo à contratação da empresa, que foi suspenso pelo Estado no início de maio após apontamentos de irregularidades pelo MP.

Promotor de Justiça, Clóvis de Almeida Júnior, ressalta a necessidade de reformulação geral do edital, “sem vícios de origem”. O Termo de Ajustamento assegura a contratação pela PGE seguindo formato que atende os preceitos da Constituição. No modelo proposto anteriormente, haviam indícios de falhas, com dúvida sobre as atividades a serem desenvolvidas pela operadora com expertise na cobrança da dívida pública.

O Ministério Público irá propor condicionantes para a realização da contratação. Uma das propostas é para que o governo assegure reestruturação sobre o núcleo de cobrança da PGE. Um dos itens prevê que o Estado convoque 15 procuradores que atuam no interior do Estado, para somar forças aos trabalhos de recebimento, na sede, em Cuiabá. “É preciso que a PGE esteja apta a melhorar sua área de atuação, por isso espera-se um esforço para implantação de um núcleo especializado em execução fiscal”, frisou o promotor.

A interpretação do MP é de que “sem o apoio correto do Estado à PGE”, a problemática tende a continuar. “Não adianta resolver uma situação momentaneamente, e daqui a cinco anos, a dívida ativa do Estado estar do mesmo tamanho”.

A PGE, sob Jenz Prochnow Júnior, alega falta de estrutura para mapear devedores do Estado. Ele sempre sustentou a constitucionalidade da proposta. E também se colocou à disposição do MP para repasse de informações.
Diante desse quadro, a Casa Civil buscou via alternativa para receber os débitos. O executivo encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem que prevê descontos em multa e juros de até 100% para os integrantes da extensa lista de devedores.

14/09/2013

Fonte: Jornal O Documento