Estado faz mudanças para retomar contratação de empresa que cobrará devedores

O Governo do Estado não vai desistir da contratação de empresa especializada para dar suporte à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na identificação dos devedores do Tesouro Estadual que em 2013 deverão atingir a bagatela de R$ 15 bilhões ou mais do que todo o orçamento deste ano, estimado em R$ 13 bilhões. Mesmo depois de ter suspenso o processo licitatório atendendo a pedidos da PGE e do Ministério Público Estadual o secretário de Administração, Francisco Faiad, sinalizou estar ouvindo sugestões e criando regras para que o processo seja efetivado e que realmente possibilite a retomada de parte das pendências inscritas em dívida ativa.

“Temos que primeiramente cuidar do aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, que é quem tem a competência constitucional para cobrar os devedores do Tesouro de Mato Grosso e propor ações de execução na Justiça caso não haja uma conciliação”, disse Francisco Faiad, lembrando que parte dos devedores voluntariamente procuram o Estado para propor acertos, já que não podem ficar inadimplentes e com pendências que os impeça de obter certidões de regularidade fiscal.

O secretário assinalou que pode determinação do governador Silval Barbosa todo o processo deverá ser modificado, inclusive os prazos de remessa para inscrição em dívida ativa será diminuídos, pois hoje a Secretaria de Fazenda, por força de Resolução de ICMS remete os créditos após quatro até cinco anos, quando o prazo de prescrição já estão quase para serem vencidos. A idéia é de que quanto antes as pendências com Estado forem remetidas para execução fiscal ou inscrição em divida ativa, maiores são as chances de se receber as pendências e menores são as possibilidades de se criar subterfúgios como novas empresas, novos CNPJs ou sócios para fugirem da cobrança ou execução fiscal.

Para se ter uma idéia da situação, em média um processo de execução judicial custa R$ 15 mil, o que leva o Governo Federal a não propor execução fiscal de valores abaixo de R$ 20 mil por causa dos custos. Já na Justiça de Mato Grosso, processos superiores a R$ 1.550,00 ficam na esfera administrativa, ou seja, na tentativa de um acordo para recebimento, diante do fato que uma ação fatalmente no final de seu tramita que em média é de 15 anos custaria 100 vezes mais que o valor devido e o devedor sequer teria condições de pagar sua pendência.

“São várias medidas que precisam ser adotadas para reverter o atual quadro deficiente na cobrança e recebimento dos impostos do Tesouro que financia as obras e paga as despesas do Estado”, disse Francisco Faiad assinalando que a empresa que prestará serviços não terá poder de promover nenhum tipo de acerto sem a chance-la da Procuradoria do Estado. “Depois de toda essa tra-mitação ainda restará a possibilidade do processo eletrônico que é a remessa para inscrição em divida ativa e a incontinenti remessa para execução judicial ganhando tempo e evitando que os devedores busquem alternativas para não pagar”, disse

05/04/2013

Fonte: Jornal O Documento