Estado fará nova licitação para compra de tornozeleiras eletrônicas

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) prepara um novo pregão para a escolha de uma empresa que ficará responsável pelo serviço de monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas do estado. Enquanto isso, a Spacecom – ex-detentora da licitação — cobra na Justiça uma dívida milionária, no valor de R$ 11 milhões. A Seap garante que não pode pagar o montante porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não concorda com o que é cobrado. Enquanto isso, a briga segue no tribunal.

A nova licitação para a contratação dos aparelhos de monitoramento já está pronta. O pregão deverá sair nas próximas semanas. No último dia 6, o estado foi notificado sobre o pagamento à Spacecom de uma dívida de R$ 1 milhão. A determinação foi da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Caso o pagamento não fosse feito, o serviço poderia ser suspenso. A Seap diz que o valor havia sido pago em juízo.

Conforme noticiado pelo EXTRA no mês passado, a Spacecom fez um novo pedido à Justiça para suspender o monitoramento no dia 2 de fevereiro, sob o argumento de que a Seap não quitou nova dívida de R$ 1 milhão com a empresa. No dia 12 de fevereiro, a juíza determinou que o Estado comprovasse o pagamento do valor, sob pena de permitir a interrupção do serviço.

— O valor já estava depositado. Talvez a informação não havia sido levada para o processo. Mas o TCE não concorda com o que foi contratualmente ajustado e determinou que baixássemos o preço. Então, é essa diferença que a empresa questiona e acaba judicializando todo mês — conta o advogado Raphael Montenegro Hirschfeld, secretário da pasta.

Na última semana, o procurador do Estado Bruno Veloso de Mesquita informou, no processo, que o pagamento não seria feito, uma vez que não há um Termo de Ajustes de Contas assinado entre a Seap e a Spacecom. O contrato entre a secretaria e a empresa já venceu e, desde então, a pasta tenta que um TAC seja assinado.

— Estamos pagando aquilo que o TCE determinou. A empresa ameaçou suspender o serviço e nós entramos na justiça para garantir o pagamento. Eu não posso pagar o que foi contratualmente ajustado. Tenho que pagar um valor menor. O Tribunal de Contas tem jurisdição sob a Seap, a empresa não. Ela não concorda e cria esse dilema — diz Montenegro.

As desavenças em razão do contrato da Seap com a Spacecom ocorrem desde julho de 2019, quando a secretaria interrompeu o pagamento do serviço à empresa, sob alegação de que havia sobrepreço no valor cobrado pelo serviço. Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson alega que a empresa de monitoramento não pode ser obrigada a assinar um TAC, uma vez que o Estado do Rio vem pagamento apenas parte do valor do contrato que existia, sob alegação de superfaturamento.

— O contrato em si já acabou e estamos fazendo uma nova licitação para substituir e colocar um contrato vigente. Um novo contrato já está em curso e nos próximos dias deverá ter o pregão — informou o secretário da pasta.

Mais de 3 mil presos monitorados

Atualmente, cerca de 3,3 mil pessoas são monitoradas por tornozeleira eletrônica no estado do Rio. Utiliza o aparelho quem está em prisão domiciliar ou cumprindo medidas cautelares em processo criminal. A deputada federal Flordelis dos Santos de Souza teve o uso do aparelho determinado como medida cautelar em outubro do ano passado.

Em janeiro de 2020, após a Spacecom ameaçar paralisar o serviço por falta de pagamento, o Estado entrou com um processo na 8ª Vara de Fazenda Pública, pedindo que a Justiça proibisse a empresa de deixar de fazer o monitoramento. Em março do ano passado, a Justiça chegou a autorizar a interrupção do serviço. No entanto, em maio, uma nova decisão proibiu a suspensão.

Ao longo do processo, a Seap apenas concordou em pagar 55% do valor estipulado com a empresa. No Tribunal de Contas do Estado, tramita um processo administrativo sobre o contrato entre a Spacecom e a Seap no qual é apurado se houve prejuízo aos cofres públicos com o contrato.

10/03/2021

Fonte: Extra Globo