DAM publica estudo sobre Recursos Administrativos no Processo Licitatório

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, publicou nesta sexta-feira (02/09) um novo estudo no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”, no qual analisa aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – a Lei 14.133/2021. O material aborda de forma detalhada os recursos administrativos dentro do processo licitatório.

A fase recursal é uma das etapas de maior atividade em grandes certames. Nela, os licitantes apresentam seus requerimentos administrativos, a fim de defender um posicionamento ou apontar irregularidades no decorrer do julgamento da licitação.

O texto faz um destaque sobre os dois momentos nos quais os interessados poderão apresentar seus pleitos: o primeiro, a partir da divulgação do edital da licitação. E, o segundo, após a abertura do certame, durante a finalização da fase de julgamento e habilitação dos licitantes.

O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado pela DAM para analisar e disseminar conhecimento sobre os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. O projeto conta, atualmente, com 23 publicações sobre o tema.

Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.

Impugnação ao Edital, Pedidos de Esclarecimento, Recursos Administrativos e Pedidos de Reconsideração

05/09/2022

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da BA