Contrato de franquias dos Correios é prorrogado

O governo decidiu prorrogar, por prazo indeterminado, o contrato das atuais franquias dos Correios. As franquias foram concedidas, sem licitação, a partir do início dos anos 90 e hoje faturam aproximadamente R$ 3,4 bilhões por ano, o que equivale a cerca de 38% do total da estatal. O TCU (Tribunal de Contas da União) já havia considerado esses contratos inconstitucionais.
A prorrogação dos contratos com as 1.466 agências franqueadas foi determinada pela sanção, ontem, da lei 11.668. O texto estabelece que os atuais contratos valem por 24 meses, contados a partir da regulamentação. Como não há prazo estabelecido para a regulamentação da lei, também não há, hoje, prazo para o fim dos contratos firmados sem licitação.
As franquias já passaram por sucessivas prorrogações. Em abril de 2006, ao julgar uma das leis que permitiram a prorrogação (10.577/2002), o TCU determinou que a lei era inconstitucional e que os contratos eram "burla à obrigatoriedade da licitação nas contratações da administração pública".
A partir daí, o governo, por meio do Ministério das Comunicações e dos Correios, começou a negociar com o tribunal uma forma de fazer a licitação. A idéia do governo é fazer um edital que, de alguma forma, favoreça os atuais franqueados na disputa.
Inicialmente, o prazo dado pelo TCU para que as franquias fossem licitadas acabava em novembro do ano passado. No final desse prazo, o governo editou uma medida provisória dando mais 18 meses, contados a partir de 28 de novembro de 2007, para que houvesse licitação. Durante a tramitação da medida provisória, os deputados modificaram o texto e estabeleceram um prazo de 24 meses contados a partir da regulamentação da lei.
A Folha procurou, por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério das Comunicações. A pasta não informou quando pretende fazer as licitações nem deu nenhuma outra informação sobre o assunto. Os Correios também foram procurados, mas informaram apenas que aguardam a regulamentação da lei. A Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais) também não quis se manifestar.
O TCU informou que a nova lei ainda será analisada em plenário. O tribunal deverá decidir se ela é ou não constitucional. Dependendo da decisão, poderá determinar um prazo para que seja feita a licitação.

Negociação
De acordo com o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), relator da medida provisória na Câmara dos Deputados, os prazos foram negociados com o governo. "Isso foi feito para dar tempo de os Correios e os franqueados se prepararem", disse o congressista. Depois de tramitar na Câmara, a medida provisória seguiu para o Senado, onde foi aprovada sem modificações e, ontem, virou lei ao ser publicada no "Diário Oficial" da União.
Ainda de acordo com o entendimento de Marquezelli, não deveria haver sequer licitação. "Eles [franqueados] têm serviços prestados, têm prática, têm know-how", disse.

06/05/2008

Fonte: Folha de SP