Congresso Internacional Debate Compras Governamentais

BRASÍLIA - O Sebrae, em parceria com o Ministério do Planejamento, promove, nos dias 2 e 3 de abril, em Brasília, o 'Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006'. O objetivo é debater a aplicação do capítulo dessa Lei.
De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, hoje, somado, o poder de compra dos governos federal, estaduais e municipais, incluindo administração direta e indireta, é de R$ 260 bilhões ao ano. Mas a participação das micro e pequenas empresas nesse bolo é de apenas 17%. A expectativa, disse, é que a regulamentação e efetivação do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais possibilite dobrar essa participação num prazo de 3 a 5 anos.
“Se conseguirmos, significará um mercado adicional de R$ 44 bilhões ao ano para essas empresas, o que poderá gerar um milhão de novos postos de trabalho diretos e dois milhões de indiretos”, afirma Quick. Ele também destaca a importância da participação do segmento nas compras governamentais para o desenvolvimento local sustentável e inclusão social por vias econômicas. “Inclusão social sustentável se dá por oportunidade econômica”, lembra.
Mas para que isso aconteça, ainda é preciso regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Essa Lei está em vigor desde 15 de dezembro – com exceção do capítulo tributário, que cria o Supersimples e entra em vigor em 1º de julho. A maioria dos dispositivos dessa lei precisa de regulamentação nos âmbitos federal, estadual e municipal. É o caso do capítulo que trata das compras governamentais.
Esse capítulo estabelece, além de preferência para as micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil, vários outros mecanismos que facilitam a participação do segmento nas aquisições públicas.
Por exemplo: elas só terão que ter a regularidade fiscal exigida nos processos licitatórios depois de vencerem uma licitação e não mais no início do processo. Elas também poderão ser subcontratadas pelas empresas de maior porte vencedoras de licitações públicas, e nos grandes lotes a serem licitados uma parte poderá ser destinada exclusivamente ao segmento.
Na avaliação de Bruno Quick, para que esses benefícios sejam regulamentados e cheguem aos micro e pequenos empreendimentos é preciso que os governos e os especialistas compreendam claramente essa nova política e a extensão que pode ser dada a esse capítulo da lei. É com essa visão e esse objetivo que está sendo realizado o Congresso internacional.
O congresso acontecerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça, das 8 às 18 horas, e reunirá autoridades e especialistas no assunto do Brasil e de outros países, como Estados Unidos, África do Sul e Peru. Esses três países apresentarão iniciativas que desenvolvem com sucesso para aumentar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. Entre os participantes estarão ministros, desembargadores e juristas dos três níveis de governo.
Os debates terão por base painéis com os temas: Uso do poder de Compra do Estado como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social; Inclusão das Micro e Pequenas Empresas nas Compras Públicas; O Papel do Controle para a Melhoria dos Atos e Contratos – Melhores Práticas; e Aspectos Legais do Capítulo 5 da Lei Complementar nº 123/2000 (a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas).
“O que queremos é incentivar um empenho nacional para tornar viáveis os benefícios do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais para as micro e pequenas empresas”, resume a consultora de Políticas Públicas do Sebrae, Nair Andrade.

29/03/2007

Fonte: DCI