Confederação Nacional de Saúde recorrerá ao STF contra monopólio da Geap

Casa Civil divulgou nota em que nega favorecimento à empresa.
A Confederação Nacional de Saúde vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto presidencial que garante o monopólio dos planos de saúde dos servidores federais à empresa Geap – Fundação de Seguridade Social. Pelo decreto, publicado no Diário Oficial em fevereiro, a Geap tem garantida a manutenção de contrato de R$ 1 bilhão por ano. O monopólio, denunciado pela imprensa do centro do país no fim de semana, abrange mercado potencial de três milhões de usuários. A Geap nunca participou de licitações.

Segundo o Tribunal de Contas da União, a empresa não se enquadra no conceito de auto-gestão, alegado pelo governo, por ser prestadora de serviços, estando por isso, sujeita à lei de licitações.

A Casa Civil divulgou nota à imprensa em que nega favorecimento à empresa de previdência privada. O texto afirma que o decreto assinado pelo presidente Lula em fevereiro apenas regulou os convênios dos servidores, reservando-os a entidades de auto-gestão. A mesma defesa é feita pela direção da empresa.

08/03/2004

Fonte: Rádio Gaúcha