Comissão retira entrave para pequena empresa em vendas ao setor público

O favorecimento das pequenas empresas em licitações públicas não dependerá mais da edição de leis estaduais, municipais ou federais.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira, a preferência para pequenas empresas nas compras públicas.
O favorecimento independerá da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto.

O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é necessário retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.

“Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir os custos burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos de geração de emprego e renda na economia brasileira”, opinou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário. (Agência Câmara Notícias)

31/08/2013

Fonte: Dourados Agora