Comissão especial discute substitutivo para Lei do Gás

A Comissão Especial da Lei do Gás pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 6673/06, do Poder Executivo, que permite o regime de concessão, por meio de licitação, para construir e operar gasodutos. Atualmente, essas atividades são executadas somente por autorização pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que independe de licitação. A proposta, conhecida como Lei do Gás, ainda regulamenta a estocagem e comercialização do produto.
O relator, deputado João Maia (PR-RN), apresentou substitutivo que adota a concessão como regra para a exploração de gasodutos, mas permite o regime de autorização quando o duto for construído a partir de um acordo internacional ou atender apenas um cliente - o que seria o caso de gasodutos da Petrobras. O novo texto ainda permite que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estenda por 30 anos a autorização de funcionamento dos gasodutos já em operação.
Divergências
A prorrogação dos contratos e a manutenção parcial do regime de autorização estão entre os principais pontos de divergência para a votação do substitutivo. O regime de autorizações, que existe hoje, é defendido pela Petrobras. Já as empresas privadas do setor preferem o regime de concessões.
João Maia avalia que o projeto do Poder Executivo concilia posições antagônicas presentes em outras duas propostas - os PLs 334/07, do Senado, e 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, que também prevêem normas para o setor de gás e tramitam em conjunto. O produto é responsável por 8% da matriz energética do País, e poderá chegar brevemente a 10%.

20/08/2007

Fonte: Agência Câmara