Comissão de Licitação e Contratos debaterá projeto do PAC

A Comissão Especial de Licitação e Contratos, que analisa o Projeto de Lei 7709/07, de autoria do Executivo, realiza dia 08 sua primeira reunião. Instalada ontem, a comissão vai debater a matéria que faz parte do conjunto de medidas que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto altera dispositivo da Lei 8666/93, a chamada Lei das Licitações, e prevê o uso de pregão eletrônico na compra e contratação de produtos e serviços pela Administração Pública, inclusive em relação a obras.
Novas modalidades
O deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) foi eleito presidente da comissão, que conta com 17 deputados. Para relatar a matéria, foi designado o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Filippelli observou que o projeto levanta uma diversidade de discussões. "Nos últimos anos, depois da promulgação da Lei 8666/93, novos métodos administrativos e processos de licitação foram colocados em prática. Em alguns segmentos do governo estão dando resultados, como é o caso do pregão eletrônico".
Para o deputado, a comissão deve consolidar esse conjunto das leis "que existem para abrigar e respeitar essas novas modalidades de compra e contrato da administração pública". O presidente da comissão destacou também a licitação de terras da União e dos Estados como recorrente ao tema.
A matéria chegou à comissão com 126 propostas de emenda e os parlamentares já sugeriram a realização de audiências públicas para debater o tema com a sociedade.
A reunião para definir a pauta de trabalhos da comissão será no plenário 8, às 10 horas.

07/03/2007

Fonte: Agência Câmara