Comissão da Câmara aprova mudanças na Lei de Licitações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28/04), projeto de lei do Senado Federal (PL 5.457/2001) que modifica a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com o objetivo de obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública federal - inclusive sociedades contratadas, direta ou indiretamente pela União - a afixar, em local de fácil visualização, placa indicativa da realização de obras ou prestação de serviços públicos.
A proposta também proíbe qualquer afixação, modificação ou adição de informações que caracterizem propaganda político-administrativa ou promoção pessoal, inclusive em obras executadas ou contratadas por administrações anteriores.

Para o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PL-RR), o projeto tem o mérito de estabelecer mecanismos para tornar mais transparente e visível ao contribuinte os gastos públicos com a execução de obras e serviços.

O projeto, que tramita em regime conclusivo segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovada vai à sanção do presidente da República.

28/04/2004

Fonte: Agência Câmara