BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço aprovou nesta quarta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 1349/99, do deputado Inácio Arruda, que obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
"A exigência para que o Poder Público promova licitação na contratação de serviços de elaboração de EIA/Rima permitirá uma maior descentralização do acesso de empresas de prestação de serviços técnicos especializados", justifica o autor.
O relator, deputado Daniel Almeida, apresentou substitutivo que propõe alterações como novas normas para a contratação dos serviços técnicos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2004
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