Após vários meses de discussões, o projeto de Lei 220/2006, que institui a modalidade de licitação denominada pregão foi aprovada pela Câmara. Para viabilizar a proposta do Executivo, que sofria críticas do Sincomércio, uma emenda dando nova alteração ao artigo primeiro do projeto inicial foi aprovada pelos vereadores.
Desta forma, ficou definido que para aquisição de bens móveis acima de R$ 8 mil e serviços comuns acima de R$ 15 mil, a Prefeitura poderá adotar a licitação na modalidade de pregão.
O sistema será eletrônico para aquisição de bens móveis e presencial para aquisição de serviços.
30/08/2006
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