CBIC faz cinco propostas de mudanças da Lei 8.666

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio de seu presidente Paulo Simão, apresentou na semana passada cinco propostas de mudanças e adequações da Lei 8.666, que rege as licitações e contratos. As sugestões, apresentadas na audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, foram as seguintes:
1. Aumento do valor da garantia de cumprimento do contrato de execução da obra, para licitantes que ofertarem preços abaixo de um determinado limite.
2. Limite para aditamento aos contratos administrativos nas hipóteses de modificações qualitativas; a intenção aqui é impedir os ofertantes de preços muito baixos de seguirem realizando as obras mediante seguidos aditamentos.
3. Simplificação da documentação de habilitação econômico financeira, com a diminuição de certidões das esferas federal, estadual e municipal.
4. Nas licitações, utilizar mais a Pré-Qualificação, quando a fase de habilitação ocorre em primeiro lugar e separadamente da apresentação da proposta comercial.
5. Proibição da utilização de pregões em obras e serviços de engenharia.
O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), porém, questionou a viabilidade da primeira proposta. "Isso seria viável se as seguradoras realmente avaliassem o risco da garantia pela viabilidade, mas na prática elas simplesmente avaliam a situação econômica do licitante. Outro problema: é extremamente raro as garantias serem cobradas se a obra não for entregue ou acontecerem outras irregularidades", comentou Luiz Antônio Messias, vice-presidente de Obras Públicas do sindicato.

28/08/2013

Fonte: PINIweb