Câmara de Vereadores Aprova Mudança em Sistema de Licitação Por Pregões

A Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei do Governo que altera as regras para realização de licitações no Município do tipo pregão. Na prática, os pregões deixam de ser obrigatoriamente eletrônicos para ser “preferencialmente” eletrônicos.

A proposta do Governo, segundo exposição de motivos que acompanhou a proposta no Legislativo, é de abrir maior possibilidade para a realização de pregões presenciais. Desta forma, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) acredita aumentar a possibilidade de contratação de empresas de Catanduva.

“A utilização obrigatória da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens previsto pela lei municipal abre a possibilidade de participação de empresas de todo o Brasil para a aquisição de, por exemplo, pão que é utilizado na merenda, sendo certo que se a Municipalidade tiver a opção de realizar o pregão na modalidade presencial, garantirá uma maior participação de comerciantes locais, o que inclusive diminuirá custos”, explicou o chefe do Poder Executivo.

Macchione também argumentou que a lei municipal estaria em descompasso com as normas nacionais que já trabalhariam com a hipótese da contratação eletrônica como forma preferencial, mas não obrigatória.

“A Lei nº 4.274, de 21 de setembro de 2006, institui no âmbito do Município de Catanduva, nos termos do artigo 37, inciso XXI da CF a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. O Decreto Federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 estabeleceu a exigência de utilização de pregão preferencialmente eletrônico para entes públicos nas contratações de bens e serviços comuns. Nota-se que a legislação municipal está em descompasso com a legislação federal, vez que a lei municipal prevê, obrigatoriamente, a modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens, e a Lei Federal, prescreve que para aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente poderá ser usada a modalidade de pregão eletrônico”, afirmou o prefeito.

A alteração proposta pelo Executivo foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta semana, última reunião ordinária dos parlamentares antes do recesso.

01/07/2017

Fonte: O Regional