Cadastro poderá dificultar acesso de desmatador a crédito público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4653/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que prevê a implantação de um sistema nacional de registro de desmatadores ilegais. A proposta altera o Código Florestal (Lei 4.771/65).
O texto determina aos órgãos federais, estaduais e municipais do Sistema Nacional de Meio Ambiente que mantenham, sob coordenação da União, um cadastro integrado com os nomes de todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham infringido normas do Código.
Os infratores ficarão automaticamente proibidos de participar de licitações públicas e de receber recursos públicos ou controlados pelo Poder Público, como é o caso do crédito rural.
Aperfeiçoamento da lei
Dr. Talmir argumenta que esse novo cadastro negativo servirá para ampliar os efeitos da recente resolução do Conselho Monetário Nacional que impôs regras para a concessão de crédito rural na Amazônia, excluindo o desmatador do benefício. "A proposta vai aperfeiçoar de modo significativo a legislação voltada ao controle do desmatamento."
O projeto garante a observância das regras de prescrição e outras formas de extinção da punibilidade, a fim de não prejudicar indevidamente aqueles infratores que, após terem cumprido sua punição e demais obrigações legais, possam ter seu nome excluído da relação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/03/2009

Fonte: Agência Câmara