Associação quer regras claras para contrato de assessoria

O presidente da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) em Brasília, Ronaldo Moura, defendeu a aprovação de leis que definam mais claramente os critérios de contratação de serviços de comunicação pelo Estado. Moura discursou no 6º Congresso Brasileiro de Comunicação no Serviço Público. Ele criticou a contratação de assessorias de comunicação por meio de contratos "guarda-chuva", em que os serviços são prestados pelas agências de publicidade, e a contratação desses serviços por meio de empresas de intermediação de mão-de-obra (terceirização). Segundo ele, há casos no governo de empresas de limpeza e segurança que prestam serviços de jornalismo.
Como modelo para uma nova legislação, o presidente da Abracom citou os parâmetros técnicos estabelecidos para a contratação de obras por empreiteiras. Ele também classificou como transparente a contratação de assessorias por licitações feitas pela Embratur, pelo Ministério do Turismo e pelo Sebrae.

Análise no TCU
Ronaldo Moura apontou como avanço o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter chamado a Abracom para discutir a contratação de empresas de comunicação. Há quatro anos, segundo ele, não havia nenhuma licitação para contratar empresas de comunicação. Neste ano, no entanto, já ocorreram duas delas.
Entre os projetos de lei sobre o assunto que tramitam na Câmara está o PL 7352/06, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que disciplina as licitações e os contratos de publicidade e de assessoria de imprensa celebrados com a administração pública.
No evento, o presidente da Abracon também criticou a exclusão das pequenas empresas de comunicação do Supersimples.
O 6º Congresso Brasileiro de Comunicação no Serviço Público ocorre no auditório Nereu Ramos.

13/09/2006

Fonte: Agência Câmara