Assembleia pode suspender edital de licitação de linhas do transporte

Cuiabá / Várzea Grande -
O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou na sessão desta terça-feira, dia 20, o Projeto de Decreto de Legislativo para revogar os dispositivos do decreto do Poder Executivo de nº 1.020, que aprovou o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e propicia a abertura do edital de licitação lançado pela Ager (Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato Grosso). O decreto legislativo, que deve ser votado nessa quarta-feira, dia 21, já consta com 12 assinaturas.
Percival lembrou que a proposta aprovada pelo Legislativo foi amplamente discutida pelos parlamentares no ano passado e criticou o fato de ela não ter sido contemplada no edital de licitação publicado pela Ager. “Ficamos perplexos porque o item que esta Casa mais buscou mudar foi justamente o que garantia a manutenção do monopólio dos serviços de transporte”.
No edital, ao invés de regulamentar duas empresas para cada linha, quebrando o monopólio, conforme queriam os deputados, a Ager colocou apenas duas características diferentes por linha, o que poderia conduzir a uma interpretação equivocada de que uma empresa operando na categoria básica e na diferenciada, simultaneamente, estaria atuando em dois mercados. “Estão querendo atropelar a lei. Estão confundindo o que é público com o que é privado”, acrescentou Muniz.
O projeto de Decreto Legislativo, ainda, deverá ser votado em Plenário, no entanto o parlamentar acredita que será aprovado. Se isso acontecer e o governo do Estado descumprir a determinação da AL, Muniz afirma que recorrerá à Justiça. Além disso, o socialista estuda a possibilidade de pedir a cassação do vice-governador Chico Daltro (PSD), caso fique comprovado que o edital descumpriu o que foi determinado pela lei aprovada pela AL.
Na avaliação de Muniz, com essa medida o governo está desobedecendo à própria legislação, que sequer foi regulamentada. “Entendo que o Daltro cometeu crime ao ferir os dispositivos da matéria que já passou a vigorar na forma de lei”, observou.

21/03/2012

Fonte: O Documento