Aprovadas regras para emendar Orçamento

BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, ontem à noite, com modificações, o parecer preliminar do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator-geral, à proposta orçamentária da União para 2007. O documento define regras para emendas parlamentares ao projeto. O valor limite de emendas individuais por parlamentar, que seria de R$ 5 milhões, foi elevado para R$ 6 milhões.
Com o parecer aprovado, fica aberto, a partir de hoje, o período para a apresentação de emendas, tanto individuais quanto coletivas (de bancadas e de comissões temáticas da Câmara e do Senado). O prazo deverá ficar aberto até dia 28 de novembro.
Outras mudanças já tinham sido encampadas pelo relator-geral, em adendos e erratas apresentados a partir de um acordo de lideranças firmado na semana passada. Uma delas foi a extinção do piso para as emendas individuais. Raupp queria, inicialmente, que só pudessem ser apresentadas emendas com valor acima de R$ 150 mil, para forçar municípios, Estados e entidades beneficiados por repasses da União a utilizar modalidades mais transparentes de licitação do que a carta-convite. Mas o limite mínimo caiu porque a maioria dos líderes entendeu que o piso prejudicaria entidades e municípios menores.
Também por acordo de líderes, o parecer aprovado garante que os Estados receberão, em 2007, no mínimo R$ 5,2 bilhões a título de compensações da Lei Kandir. O projeto original, que será emendado, destina aos governos estaduais apenas R$ 3,9 bilhões para o ressarcimento de perdas com a desoneração tributária das exportações de produtos primários e semi-elaborados.
Outra alteração foi a flexibilização de restrições propostas por Raupp a emendas em favor de entidades privadas ligadas a parlamentares. A restrição vai atingir aquelas ligadas os próprios parlamentares e seus cônjuges e não mais a outros parentes.

14/11/2006

Fonte: Valor Econômico