Ager promete enviar documentos que comprovam licitação do transporte

Cuiabá / Várzea Grande - Em resposta à decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), na terça-feira da semana passada, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT) já está selecionando os documentos que comprovam os procedimentos que estão sendo adotados para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Agência, o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPE), em 2007. O TCE estabeleceu 30 dias de prazo para comprovação dessas providências e determinou às relatorias, que acompanham as contas da autarquia, um monitoramento rigoroso dos itens do termo de ajustamento.
“É com absoluta tranquilidade que apresentamos ao Tribunal de Contas o andamento das ações da Ager-MT para cumprimento do TAC, ou seja, para realizar um novo processo de licitação, e, principalmente, para reestruturar o sistema de transporte intermunicipal no Estado. Não podemos esquecer, que muitas medidas ainda não foram tomadas porque o sistema está sub judice”, ressaltou a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni.
A situação em vigor no transporte intermunicipal é uma consequência de medidas dos governos anteriores, antes mesmo da criação da Agência de Regulação. Tanto o setor de transporte quanto o Estado, desde a prorrogação contratual que se deu em 1999 pelo antigo DVOP, vêm sofrendo ações judiciais, que tiveram origem com as denúncias formuladas pelo MPE, por meio de ações civis públicas, que foram acatadas pelo Poder Judiciário. Algumas dessas ações já transitadas em julgado condenaram o Estado ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 50 mil por dia por linha não licitada. O TAC assinado tem então, como objetivo, o planejamento do setor para posterior licitação e correção da falha legal e ainda sobrestar as execuções judiciais, desonerando assim os cofres públicos, com a suspensão da multa.
Dos 105 contratos convencionais existentes, apenas 4 ainda não venceram e, dos 44 contratos alternativos, 5 estão dentro do prazo legal. Os contratos vencidos são suportados pelo TAC, até a adjudicação dos novos contratos. O TAC estipula o prazo até 31 de março de 2010 para a conclusão do processo licitatório do sistema de transporte intermunicipal. Caso o prazo não seja cumprido pela Ager, além da multa das ações civis públicas, também haverá uma multa do MP de R$ 30 mil por linha não licitada.
Como não poderia deixar de ser, considerando a sua função como órgão regulador, a Ager reafirmou na sua defesa ao TCE que “a licitação é o único e melhor caminho para a regularização do setor de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; os estudos técnicos são imprescindíveis para o melhor planejamento e execução da reestruturação do sistema; cabe ao Governo do Estado garantir os meios e, na qualidade de poder concedente, manter sua decisão pela licitação...”.
De acordo com o procurador Jurídico da Ager-MT, Ronilson Barbosa, o acórdão do TCE é positivo. “Ficamos satisfeitos com o acórdão do Tribunal de Contas que concluiu por adotar a solução já apontada pela Ager, ou seja, a licitação de todo o sistema de transporte e não somente de uma linha feita por esta ou aquela empresa”, destacou o procurador Jurídico.
O processo de reestruturação do sistema de transporte intermunicipal em Mato Grosso está sendo desenvolvido desde janeiro de 2008. O estudo de viabilidade para mudanças no sistema foi realizado em parceria o Centro de Excelência em Engenharia de Transporte (Centran), órgão ligado ao Ministério da Defesa. A apresentação do estudo já foi feita pela AGER ao Ministério Público, ao Governo do Estado, ao colegiado de líderes da Assembléia Legislativa e ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Setromat). Atualmente, a equipe técnica da Agência está revisando os documentos do estudo de reestruturação para dar início às consultas públicas.

14/09/2009

Fonte: Jornal Documento