Ações contra licitação e depósito

Mais duas denúncias ainda cruzam o caminho da Prefeitura de Fortaleza, a poucos dias do término de mandato do prefeito Juraci Magalhães. Uma diz respeito à licitação de R$ 90,2 milhões para a coleta do lixo de Fortaleza, terceirizada pelos próximos cinco anos (um ano a mais do mandato da futura prefeita Luizianne Lins). O outro nó é sobre o depósito de R$ 30,5 milhões feito pelo Instituto de Previdência do Município (IPM) no Banco Santos, que sofreu intervenção do Banco Central em novembro último - e que já tinha uma crise de caixa anunciada antes do depósito ter sido feito.
Os dois casos são considerados ''escandalosos'' pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), um dos principais fiscais da era Juraci. O parlamentar juntou um calhamaço de documentos e conseguiu barrar judicialmente a licitação do lixo. A concessão do serviço de gerenciamento da limpeza da cidade teria a concorrência aberta no dia 8 deste mês, mas, no dia anterior, foi anunciada a liminar favorável à ação popular impetrada pelo deputado. Ele alegou ''vícios de procedimento''. Para Heitor, ''a futura administração, vencedora nas urnas, poderia sair prejudicada''. Em outubro, a mesma licitação já havia sido impedida por outra ordem da Justiça.
Os R$ 30,5 milhões da previdência municipal guardados - e agora bloqueados - no Banco Santos também geraram uma ação de improbidade administrativa, aberta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), contra a presidente do IPM, Rose Mary Maciel. A Lei de Responsabilidade Fiscal veta a aplicação de recursos públicos em instituições financeiras privadas.
O promotor Luis Laércio Fernandes Melo, assessor jurídico da PGJ, alega que houve ''dano ao erário'' e ''profundo golpe no interesse público''. A ação sobre o IPM pede o ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos da gestora por oito anos, conforme a lei 8.429, que trata da violação do princípio da legalidade, dos danos ao erário e dos princípios que regem a administração pública.

18/12/2004

Fonte: O Povo