Ação contra o Banrisul tranca contratação sem Licitação

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi citado em ação popular ajuizada pelo deputado Miki Breier (PSB) e pelo cidadão Maurício Teixeira Machado, questionando irregularidades em contratação de empresa de cobranças. A ação tramita na 5ª Vara Cível de Porto Alegre.
A inicial informa que o Banrisul publicou edital de credenciamento, que teve por objeto "credenciar empresas especializadas para serviços de cobrança extrajudicial de créditos do banco e suas empresas coligadas". Os autores da ação sustentam que "a forma do credenciamento, como meio de viabilizar a seleção para contratação de um número delimitado de empresas para a realização de um serviço terceirizado para uma instituição pública, de maneira contínua, com o fim de atender a uma demanda certa e determinada, reputa-se impróprio e inadequado para o fim a que se destina, violando exigências legais e ferindo princípios basilares da administração pública".
Segundo a petição, o Banrisul, seu diretor-presidente, Fernando Lemos e o diretor-financeiro, Urbano Schmitt, deixaram de realizar uma licitação pública para a seleção das melhores propostas, "com o propósito de subjetivar a escolha das empresas que prestariam o serviço, à discricionariedade do Banco, burlando assim a legislação correlata".
O juiz Fernando Jardim Porto deferiu parcialmente a liminar, "para sobrestar [suspender] a contratação dos credenciados, como mote de evitar que o ato impugnado possa ensejar prejuízo financeiro de vulto, inclusive envolvendo terceiros". O Banrisul foi intimado para o cumprimento da liminar, bem como para apresentar sua defesa na ação em curso.

03/04/2008

Fonte: Jornal Agora