Lei Nº 15.117/2006 de 12 de Maio de 2006


Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública no Estado do PR.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos do Estado deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pelo Estado do Paraná, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.

§ 1º - Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.

§ 2º - A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

§ 3º - Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as entidades privadas sem fins lucrativos, observarão o disposto o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade sob pena de nulidade.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.

§ 5º - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Art. 2º - Os órgãos, entes e instituições que visem firmar contrato de gestão, termo de parceria ou qualquer outro instrumento pelo qual venha a ser transferido, voluntariamente, pela Administração Pública Estadual, recursos públicos deverão efetivar o Laudo de Capacidade Técnica, nos termos de cada ramo de atuação.

Art. 3º - As transferências voluntárias de recursos públicos do Estado subseqüentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006.

ROBERTO REQUIÃO - Governador do Estado

MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON - Secretária de Estado da Administração e da Previdência

RAFAEL IATAURO - Chefe da Casa Civil


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