Medida Provisória (MP) 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões do Orçamento em vigor para atender nove ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Transportes, Planejamento, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades).
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário,da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com
o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da
Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da
Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões,
oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2012
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2030 Educação Básica 1.446.670.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação
Básica
1.446.670.000
12 847 2030 0509 0251 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
- Nacional (Crédito Extraordinário)
1.446.670.000
F 4 2 30 0 300 152.000.000
F 4 2 40 0 300 1.294.670.000
TOTAL – FISCAL 1.446.670.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.446.670.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 22.291.000
PROJETOS
06 181 2070 14N7 Aquisição de Motocicletas para Policiamento
da Malha Rodoviária Federal
22.291.000
06 181 2070 14N7 0101 Aquisição de Motocicletas para Policiamento da
Malha Rodoviária Federal - Nacional (Crédito
Extraordinário)
22.291.000
F 4 2 90 0 300 22.291.000
TOTAL – FISCAL 22.291.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 22.291.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 279.005.000
ATIVIDADES
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde
124.815.000
10 301 2015 8581 8141 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Básica de Saúde - Nacional (Crédito
Extraordinário)
124.815.000
S 4 2 90 0 300 124.815.000
10 302 2015 8761 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
Samu 192
154.190.000
10 302 2015 8761 0101 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
Samu 192 - Nacional (Crédito Extraordinário)
154.190.000
S 4 2 90 0 300 154.190.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 279.005.000
TOTAL - GERAL 279.005.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2073 Transporte Hidroviário 15.000.000
PROJETOS
26 784 2073 124E Obras Hidroviárias Emergenciais 15.000.000
26 784 2073 124E 0101 Obras Hidroviárias Emergenciais - Nacional
(Crédito Extraordinário)
15.000.000
F 4 2 90 0 300 15.000.000
2075 Transporte Rodoviário 17.081.650
PROJETOS
26 782 2075 1F40 Obras Rodoviárias Emergenciais 17.081.650
26 782 2075 1F40 0101 Obras Rodoviárias Emergenciais - Nacional
(Crédito Extraordinário)
17.081.650
F 4 2 90 0 300 17.081.650
TOTAL – FISCAL 32.081.650
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.081.650
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2125
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
1.713.000.000
PROJETOS
04 121 2125 14N6 Apoio à Aquisição de Equipamentos 1.713.000.000
04 121 2125 14N6 0101 Apoio à Aquisição de Equipamentos - Nacional
(Crédito Extraordinário)
1.713.000.000
F 4 2 90 0 300 1.713.000.000
TOTAL – FISCAL 1.713.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.713.000.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2029
Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia
Solidária
1.088.600.000
PROJETOS
21 127 2029 12NR Aquisição de Máquinas e Equipamentos para
Recuperação de Estradas Vicinais para
Municípios com até 50.000 Habitantes
1.088.600.000
21 127 2029 12NR 0101 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para
Recuperação de Estradas Vicinais para
Municípios com até 50.000 Habitantes -
Nacional (Crédito Extraordinário)
1.088.600.000
F 4 3 90 0 300 1.088.600.000
TOTAL – FISCAL 1.088.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.088.600.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 93.649.000
PROJETOS
05 151 2058 14N3 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando da Aeronáutica
93.649.000
05 151 2058 14N3 0101 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando da Aeronáutica - Nacional (Crédito
Extraordinário)
93.649.000
F 4 2 90 0 300 93.649.000
TOTAL – FISCAL 93.649.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 93.649.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 1.327.352.000
PROJETOS
05 153 2058 14N4 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando do Exército
1.327.352.000
05 153 2058 14N4 0101 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando do Exército - Nacional (Crédito
Extraordinário)
1.327.352.000
F 4 2 90 0 300 1.327.352.000
TOTAL – FISCAL 1.327.352.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.327.352.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 106.553.000
PROJETOS
05 152 2058 14N5 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando da Marinha
106.553.000
05 152 2058 14N5 0101 Recuperação da Capacidade Operacional do
Comando da Marinha - Nacional (Crédito
Extraordinário)
106.553.000
F 4 2 90 0 300 106.553.000
TOTAL – FISCAL 106.553.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 106.553.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 13.500.000
PROJETOS
18 544 2069 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para
Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
13.500.000
18 544 2069 12QC 0101 Implantação de Obras e Equipamentos para
Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria -
Nacional (Crédito Extraordinário)
13.500.000
F 4 2 90 0 300 13.500.000
TOTAL – FISCAL 13.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.500.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -
TRENSURB
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 260.000.000
PROJETOS
15 453 2048 7L64 Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do
Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre -
RS
260.000.000
15 453 2048 7L64 0103 Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do
Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário)
260.000.000
F 4 3 90 0 300 260.000.000
TOTAL – FISCAL 260.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 260.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 461.000.000
PROJETOS
15 453 2048 142W Modernização dos Sistemas de Trens
Urbanos de Passageiros sob Gestão da
CBTU
250.000.000
15 453 2048 142W 0101 Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos
de Passageiros sob Gestão da CBTU - No
Estado do Rio Grande do Norte (Crédito
Extraordinário)
154.000.000
F 4 2 90 0 300 154.000.000
15 453 2048 142W 0103 Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos
de Passageiros sob Gestão da CBTU - No
Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)
96.000.000
F 4 2 90 0 300 96.000.000
15 453 2048 5176 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do
Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte
- MG
211.000.000
15 453 2048 5176 0101 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do
Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte -
MG - No Estado de Minas Gerais (Crédito
Extraordinário)
211.000.000
F 4 3 90 0 300 211.000.000
TOTAL – FISCAL 461.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 461.000.000
Informativo de Licitações
