Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Data de Apresentação: 28/03/1995
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL – 220/1995
Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Deputado Antonio Carlos Pannuzio – PSDB / SP
Explicação da Ementa: INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO LICITATORIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Informativo de Licitações
