Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Suprimento de Fundos

Suprimento de fundos é um valor que se entrega a servidor para realizar despesas de pequeno vulto - que exijam pronto pagamento e em espécie - ou seja, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de contratação.

A concessão de suprimento de fundos, mediante nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar, fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do Inciso II do artigo 23 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, ou seja, R$ 4.000,00. Utilize suprimento de fundos somente para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei nº 4320/64 e artigo 45, do Decreto nº 93872/86

 

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