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Projeto de Lei Senado - Atualização da Lei 8.666/93 - Lei Geral de Licitações

O texto do Projeto de Lei do Senado prevê a substituição da Lei 8.666/93 (Lei Geral), da Lei 10.520/02 (Pregão) e da Lei 12.462/11 (RDC) e contém muitas inovações, das quais citamos:

- Inclui no texto geral alguns detalhamentos de objetos setoriais, como T.I. e engenharia
- Expressa os princípios da celeridade, eficiência, economicidade e razoabilidade
- Inclui ciclo de vida do objeto, eficiência, justa competição e outros objetivos de licitar
- Altera o conceito de projeto básico para projeto completo
- Trata da desconsideração da personalidade jurídica de empresas punidas
- Acaba com convite e tomada de preços
- Prevê inversão de fases do pregão também para a concorrência
- Concorrência também poderá ser eletrônica e com lances
- Sigilo de preços orçados pode ser aplicado além do RDC
- Altera valores de enquadramento das licitações
- Altera percentuais para apuração de inexeqüibilidade e evitar mergulho de preços
- Prevê padronização de editais e contratos com cláusulas uniformes
- SICAF funcionará como cadastro de performance (histórica) do licitante
- A avaliação de execução contratual anterior pode servir para desempatar e habilitar
- Prevê centralização de aquisições e padronização em sistema online
- Licenciamento ambiental não deve ser confundido com questões socio-econômicas
- Fixa percentuais para quantidades em atestados de contratações anteriores
- Expressa possibilidade de minimizar formalismos nas licitações
- Habilitação profissional bastante distinta da habilitação operacional da empresa
- Enfatiza ação dos tribunais de contas sobre dispensas e declarações de inexigibilidade
- Gestor público e empresa respondem solidariamente por contratação direta ilegal
- Credenciamento e pré-qualificação previstos como instrumentos auxiliares
- Embora não conste limite, adesões ao registro de preços serão justificadas (exceções)
- Poderá haver prorrogação de registro de preço por mais 1 (um) ano
- Registro de preços pode ser permanente, atualizado anualmente e com mudanças nas atas
- Prevê as figuras dos fiscais das áreas requisitante, técnica e administrativa
- Institui regra que reduzirá a quantidade de suspensões cautelares de contratos

O Projeto encontra-se em análise pelo Senado e não há previsão de data para aprovação.

Benicia Montelli
Consultora Especialista em Licitações

 

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