Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Obrigações com Contratos em Andamento

Pergunta: Nossa empresa teve suspensos os pagamentos em razão de estar em atraso com um recolhimento. É correto esta atitude da Administração do órgão Público?

Resposta: Sim, pois é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, TODAS as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação. Lei 8666/93 artigo 55 inciso XIII.

 

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