Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Participação na Licitação

Pergunta: Quem esta apto a participar em licitações e a quem não é permitido?

Resposta: Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. Quando permitido no ato convocatório, também podem participar os consórcios e licitantes que se encontrem em regime de concordata.

Não podem participar de licitações os licitantes suspensos para licitar e contratar com o órgão ou entidade da Administração Pública e os declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.