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Curso de Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade

Atualizado pela Lei nº 14.133/2021 — teoria e prática em sala

8–9 de dezembro de 2025 Florianópolis • SC 16h presenciais Hotel Faial

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Domine Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (Lei 14.133/2021)

Curso presencial voltado à Esfera Pública, com foco prático nos procedimentos de contratação direta à luz da Lei nº 14.133/2021: quando usar dispensa ou inexigibilidade, como documentar corretamente o processo e atender aos requisitos legais e dos órgãos de controle.

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	Por que este curso é diferente?
	Abordagem objetiva da Lei 14.133/2021 aplicada à contratação direta Passo a passo de documentação: demanda, estimativa, pareceres, justificativas e autorização Exemplos práticos de situações recorrentes em dispensa e inexigibilidade Orientações para atender requisitos de transparência e controle Carga horária total: 16 horas em 2 dias < TOPO >

	Para quem é
	Para servidores e equipes da Administração Pública que atuam em compras/contratações, bem como áreas de assessoria jurídica e controle interno que precisam dominar os fluxos de dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021. < TOPO >

Confira os tópicos deste treinamento:

Introdução à Contratação Direta
• Lei 14.133/2021
• Licitação como regra
• Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Licitação Dispensável
• Obras e serviços de engenharia de pequeno valor
• Compras e serviços de pequeno valor
• Dispensa de valor e limites
• Ramo de atividade e critérios do TCU
• Dispensa em casos de emergência ou calamidade pública
• Contratação de instituições sem fins lucrativos
• Outros casos do art. 75 da Lei 14.133/21
Dispensa Eletrônica
• Aviso de dispensa
• Procedimento e documentos obrigatórios
• Edital: informações necessárias
• Publicação e prazos
• Lances na dispensa
Contratos Verbais
• Proibição e exceções
• Limite de valor
Inexigibilidade de Licitação
• Inviabilidade de competição
• Exclusividade de fornecedor
• Profissional do setor artístico
• Serviços técnicos especializados
• Notória especialização
• Aquisição ou locação de imóvel
Credenciamento
• Conceito e hipóteses
• Procedimentos e regras
• Critérios de isonomia
Contrata + Brasil
• Etapas: preparatória, edital, registro da demanda, seleção, habilitação, contratação e pagamento
• Formas de pagamento (Pix, cartão de pagamento)
Processo de Contratação Direta
• Documentos obrigatórios (demanda, estimativa de despesa, pareceres, justificativas, autorização)
• Publicação obrigatória
• Contratação indevida e responsabilidades

Pré-inscrição < TOPO >

Dr. Felipe Boselli

Advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado (UFSC). Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Ex-Presidente da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC, autor e coautor de obras de referência. Experiência prática em capacitações para órgãos públicos e empresas.

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	Local e Data
	Florianópolis - SC 8 e 9 de dezembro de 2025 Início: 08h00 • Intervalo: 12h30–13h30 • Término: 17h45 Hotel Faial — Rua Felipe Schimidt, 603 — Centro Dúvidas: (51) 3320-4444 Inscrever-se < TOPO >

	O que está incluso
	16 horas de treinamento Almoço e Coffee Break Material didático Wi-Fi e serviço de copa Certificado de conclusão < TOPO >

	Perguntas frequentes
	O certificado é emitido ao final do curso e também enviado por e-mail. Não é obrigatório. Materiais impressos e exemplos serão fornecidos em sala. Sim. Toda a abordagem está alinhada à Nova Lei de Licitações e Contratos.