Vereadores vão instaurar CEI para apurar contrato de fotossensores

Documento pedindo a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para fiscalizar o contrato de prestação de serviços entre Agência Municipal de Trânsito (AMT) e Empresa Industrial Técnica S/A (EIT) foi assinado ontem por 13 vereadores. O documento, elaborado pelo vereador Pedro Azulão Júnior (PSB), será apresentado no plenário amanhã.
“Queremos examinar toda a gestão do ex-titular da agência (o ex-superintendente coronel Paulo Sanches) e os contratos de manutenção e instalação dos fotossensores”, afirmou o vereador Anselmo Pereira (PSDB). Ele não descartou a possibilidade de investigar o processo licitatório em andamento.
A decisão de instalação de uma CEI dos fotossensores surgiu após o Ministério Público Estadual (MP) mover ação de improbidade administrativa, no início deste mês, contra a AMT e EIT. Agência e empresa são acusadas de prorrogar ilegalmente o contrato de prestação de serviços, encerrado em 2005. A ação gerou liminar, concedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Municipal, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, que pediu a suspensão temporária dos contratos e do pagamento à EIT.

Liminar
Na última terça-feira, 24, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, suspendeu a liminar que determinava a suspensão de pagamentos à EIT. Com a decisão, o contrato continua válido até o julgamento do mérito. O presidente da AMT, Miguel Tiago Silva, informou que os fotossensores e lombadas não foram desativados e as multas chegarão normalmente aos infratores. “Quem foi multado vai responder pela infração. A liminar não teve validade porque foi suspensa no prazo de 24 horas, o período que nos foi dado pela Justiça.”
O presidente da AMT afirmou que o atual contrato com a empresa que mantém os fotossensores expira no dia 15 de maio. Miguel Tiago diz que é possível completar o processo de licitação nesse período. “A licitação começou em 2007. Tivemos atrasos porque as próprias empresas concorrentes entraram com recursos. Vamos abrir as propostas técnicas nos próximos dias. A fase final de abertura dos preços é a mais rápida. “Das seis empresas que apresentaram documentação, quatro foram habilitadas.”

Histórico
A antiga Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) contratou os serviços da EIT, pelo prazo de 60 meses, por meio de licitação. Em 2004, as duas partes fizeram aditivo aos contratos, prorrogando-os até 9 de julho de 2005. O procedimento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que entendeu haver necessidade de nova licitação. Outros sete aditivos foram assinados até 2007. O Ministério Público pede, na ação, que sejam devolvidos aos cofres públicos o valor de R$ 25 milhões.
A AMT argumentou contra a liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Municipal alegando que a fiscalização com equipamentos eletrônicos reduz os acidentes, principalmente com vítimas fatais, e que não gera prejuízos, porque produz arrecadação líquida de R$ 5 milhões ao ano.
Se a Justiça entender no julgamento final que os contratos foram ilegais, mais de 731 mil multas aplicadas, nos últimos cinco anos, por fotossensores em Goiânia podem ser canceladas. O presidente da AMT diz que não há base legal para cancelamento nem devolução do dinheiro pago pelos motoristas. “O motorista que avançou o sinal vermelho cometeu uma infração e terá que pagar por ela”. O promotor Fernando Krebs, que moveu a ação, acredita que cancelamento das multas é possível porque os aditivos aos contratos seriam ilegais.
A Metrobus recebeu ontem da CMTC (Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo) a administração dos cinco terminais no Eixo Anhanguera.

26/03/2009

Fonte: Diário da Manhã