RIO - Independente da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que decidiu conceder um prazo de 18 meses para que a Prefeitura do Rio realize a licitação para o transporte alternativo na cidade, o vereador Jorge Babu (PT) encaminhou a Mesa Diretora da Casa ofício solicitando a criação de uma Comissão Especial para acompanhar o processo de licitação pública para o Transporte Especial Complementar.
(TEC) no município do Rio de Janeiro. Ela será composta por cinco membros e terá um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos.
De acordo com Babu, a Comissão Especial irá verificar se a licitação no município está correndo dentro do que determina a Lei Federal nº 8666/93 e a Lei Municipal nº 3360/02, que regulamenta respectivamente as licitações em âmbito nacional e as normas do transporte alternativo no município do Rio de Janeiro.
''Nossa finalidade é a de não deixar que ocorra irregularidade durante o processo, além de beneficiar a população com um transporte complementar de qualidade. Queremos transparência'', disse.
30/11/2005
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